Terms & Conditions — Século Explorer

2.1 Acceptance

By accessing or using Seculo (seculopt.com), you agree to these Terms & Conditions. If you do not agree, do not use the Service. These terms are governed by Portuguese law.

2.2 The Service

Seculo is a software tool provided by Século Florescente - Unipessoal Lda. Access to features depends on your subscription plan. We reserve the right to modify, suspend, or discontinue any part of the Service with reasonable notice.

2.3 Accounts

You must be at least 18 years old to create an account.
You are responsible for maintaining the confidentiality of your credentials.
You must provide accurate and complete information during registration.
One account per person. Account sharing is not permitted.
Personal accounts are intended for individual use only and may not be used for commercial purposes.
Business accounts are subject to separate terms agreed upon at the time of contract. If you are accessing the Service under a business agreement, the terms of that contract take precedence where they differ from these Terms & Conditions.

2.4 Subscriptions & Payments

Access to the Service is available on a pay-per-download basis or through a monthly subscription, depending on the plan you select.
Subscriptions are billed in advance on a monthly or annual basis.
All prices are in EUR and include applicable VAT unless stated otherwise.
Payments are processed by Stripe. By purchasing, you agree to Stripe's Terms of Service.
Invoices are issued automatically and available in your account dashboard.

2.5 Cancellation & Refunds

Personal accounts: You may cancel your subscription at any time. Cancellation takes effect at the end of the current billing period. Under EU consumer law (Directive 2011/83/EU), you have a 14-day right of withdrawal from the date of purchase, unless you have already started using the Service, in which case you expressly waive this right. Refunds outside the 14-day window are at our sole discretion.
Business accounts: Cancellation and refund terms are governed exclusively by the conditions set out in your signed contract with Século Florescente - Unipessoal Lda. The terms above do not apply to business accounts unless explicitly stated in that agreement.

2.6 Acceptable Use

You must not:

Use the Service for any unlawful purpose
Attempt to reverse-engineer, copy, or resell the Service
Circumvent usage limits or access controls
Upload malicious code or interfere with the Service's infrastructure

2.7 Intellectual Property

All content, trademarks, and software on seculopt.com are the property of Século Florescente - Unipessoal Lda or its licensors. Nothing in these Terms grants you any right to use our intellectual property beyond what is necessary to use the Service.

2.8 Limitation of Liability

To the maximum extent permitted by Portuguese law, Século Florescente - Unipessoal Lda shall not be liable for any indirect, incidental, or consequential damages arising from your use of Século, including but not limited to: decisions made based on property search results, reliance on listing data sourced from third-party portals, inaccuracies in GIS or mapping layers, or disruptions to third-party data sources outside our control. Our total liability shall not exceed the amount you paid for the Service in the 3 months preceding the claim.

2.9 Governing Law & Disputes

These Terms are governed by Portuguese law. Any disputes shall be subject to the exclusive jurisdiction of the Portuguese courts, without prejudice to any mandatory consumer protection rights you may have under EU law.

2.1 Aceitação

Ao aceder ou utilizar o Seculo (seculopt.com), aceita os presentes Termos e Condições. Se não concordar, não utilize o Serviço. Estes termos são regidos pela lei portuguesa.

2.2 O Serviço

O Seculo é uma ferramenta de software fornecida pela Século Florescente - Unipessoal Lda. O acesso a funcionalidades depende do plano de subscrição. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço com aviso prévio razoável.

2.3 Contas

Deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
É responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso.
Deve fornecer informações precisas e completas durante o registo.
Uma conta por pessoa. A partilha de conta não é permitida.
As contas pessoais destinam-se exclusivamente a uso individual e não podem ser utilizadas para fins comerciais.
As contas empresariais estão sujeitas a termos específicos acordados no momento da celebração do contrato. Se aceder ao Serviço ao abrigo de um acordo empresarial, as condições desse contrato prevalecem sobre os presentes Termos e Condições sempre que existam divergências entre ambos.

2.4 Subscrições e Pagamentos

O acesso ao Serviço está disponível em regime de pagamento por download ou através de uma subscrição mensal, consoante o plano selecionado.
As subscrições são faturadas antecipadamente, numa base mensal ou anual.
Todos os preços são em EUR e incluem o IVA aplicável, salvo indicação em contrário.
Os pagamentos são processados pelo Stripe. Ao efetuar uma compra, aceita os Termos de Serviço do Stripe.
As faturas são emitidas automaticamente e estão disponíveis no painel da sua conta.

2.5 Cancelamento e Reembolsos

Contas pessoais: Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Ao abrigo da legislação europeia de defesa do consumidor (Diretiva 2011/83/UE), tem direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data de compra, salvo se já tiver iniciado a utilização do Serviço, caso em que renuncia expressamente a esse direito. Os reembolsos fora do prazo de 14 dias ficam sujeitos à nossa exclusiva discrição.
Contas empresariais: O cancelamento e os reembolsos são regidos exclusivamente pelas condições estabelecidas no contrato assinado com a Século Florescente - Unipessoal Lda. Os termos acima não se aplicam a contas empresariais, salvo indicação expressa nesse acordo.

2.6 Utilização Aceitável

É proibido:

Utilizar o Serviço para qualquer fim ilícito
Tentar fazer engenharia inversa, copiar ou revender o Serviço
Contornar limites de utilização ou controlos de acesso
Carregar código malicioso ou interferir com a infraestrutura do Serviço

2.7 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marcas registadas e software em seculopt.com são propriedade da Século Florescente - Unipessoal Lda ou dos seus licenciantes. Nada nestes Termos lhe concede qualquer direito de utilizar a nossa propriedade intelectual além do necessário para a utilização do Serviço.

2.8 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, a Século Florescente - Unipessoal Lda não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da sua utilização do Século, incluindo, entre outros: decisões tomadas com base em resultados de pesquisa imobiliária, dependência de dados de anúncios provenientes de portais de terceiros, imprecisões em camadas SIG ou de cartografia, ou interrupções em fontes de dados de terceiros fora do nosso controlo. A nossa responsabilidade total não excederá o montante pago pelo Serviço nos 3 meses anteriores ao pedido de indemnização.

2.9 Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer litígios ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos de proteção do consumidor ao abrigo da legislação da UE.

2.1 Aceptación

Al acceder o utilizar Seculo (seculopt.com), aceptas estos Términos y Condiciones. Si no estás de acuerdo, no utilices el Servicio. Estos términos se rigen por la ley portuguesa.

2.2 El Servicio

Seculo es una herramienta de software proporcionada por Século Florescente - Unipessoal Lda. El acceso a las funcionalidades depende de tu plan de suscripción. Nos reservamos el derecho de modificar, suspender o interrumpir cualquier parte del Servicio con aviso previo razonable.

2.3 Cuentas

Debes tener al menos 18 años para crear una cuenta.
Eres responsable de mantener la confidencialidad de tus credenciales.
Debes proporcionar información precisa y completa durante el registro.
Una cuenta por persona. No se permite compartir cuentas.
Las cuentas personales son para uso individual y no pueden utilizarse con fines comerciales.
Las cuentas empresariales están sujetas a términos específicos acordados en el momento del contrato. Si accedes al Servicio en virtud de un acuerdo empresarial, los términos de dicho contrato prevalecen donde difieran de estos Términos y Condiciones.

2.4 Suscripciones y Pagos

El acceso al Servicio está disponible por pago por descarga o mediante suscripción mensual, según el plan seleccionado.
Las suscripciones se facturan por adelantado de forma mensual o anual.
Todos los precios son en EUR e incluyen el IVA aplicable salvo que se indique lo contrario.
Los pagos son procesados por Stripe. Al realizar una compra, aceptas los Términos de Servicio de Stripe.
Las facturas se emiten automáticamente y están disponibles en el panel de tu cuenta.

2.5 Cancelación y Reembolsos

Cuentas personales: Puedes cancelar tu suscripción en cualquier momento. La cancelación surte efecto al final del período de facturación en curso. En virtud de la legislación europea de protección al consumidor (Directiva 2011/83/UE), tienes un derecho de desistimiento de 14 días desde la fecha de compra, salvo que ya hayas comenzado a utilizar el Servicio, en cuyo caso renuncias expresamente a este derecho. Los reembolsos fuera del plazo de 14 días quedan a nuestra exclusiva discreción.
Cuentas empresariales: La cancelación y los reembolsos se rigen exclusivamente por las condiciones establecidas en tu contrato firmado con Século Florescente - Unipessoal Lda. Los términos anteriores no aplican a cuentas empresariales salvo que se indique expresamente en dicho acuerdo.

2.6 Uso Aceptable

Está prohibido:

Utilizar el Servicio para cualquier fin ilícito
Intentar realizar ingeniería inversa, copiar o revender el Servicio
Eludir límites de uso o controles de acceso
Cargar código malicioso o interferir con la infraestructura del Servicio

2.7 Propiedad Intelectual

Todo el contenido, marcas comerciales y software en seculopt.com son propiedad de Século Florescente - Unipessoal Lda o de sus licenciantes. Nada en estos Términos te otorga ningún derecho a utilizar nuestra propiedad intelectual más allá de lo necesario para utilizar el Servicio.

2.8 Limitación de Responsabilidad

En la máxima medida permitida por la ley portuguesa, Século Florescente - Unipessoal Lda no será responsable de ningún daño indirecto, incidental o consecuente derivado del uso de Século, incluidos, entre otros: decisiones tomadas en base a resultados de búsqueda inmobiliaria, dependencia de datos de anuncios de portales de terceros, inexactitudes en capas GIS o cartográficas, o interrupciones en fuentes de datos de terceros fuera de nuestro control. Nuestra responsabilidad total no superará el importe pagado por el Servicio en los 3 meses anteriores a la reclamación.

2.9 Ley Aplicable y Resolución de Disputas

Estos Términos se rigen por la ley portuguesa. Cualquier disputa estará sujeta a la jurisdicción exclusiva de los tribunales portugueses, sin perjuicio de los derechos de protección al consumidor que puedas tener en virtud de la legislación de la UE.